O curso tem o propósito de formar farmacêuticos de acordo com as obrigações da Lei 13021/2014. A Lei 13021 de 2014 alterou os conceitos de atividades farmacêuticas ao
afirmar que Farmácias, de qualquer natureza, são unidades de prestação
de serviços de assistência farmacêutica e à saúde, com a obrigação
social de atender as necessidades dos seus clientes com o propósito de
"assegurar a assistência terapêutica integral e a promoção, a proteção e
a recuperação da saúde nos estabelecimentos públicos e privados que
desempenhem atividades farmacêuticas”. A Lei reitera, além da presença
integral do Farmacêutico, a realização obrigatória de atividades de acordo com os artigos 13 (incisos III, IV, V) e 14. Tempo estimado: 12 horas.